Para acessar a base de dados completa da legislação municipal, utilize os links a seguir.
Você poderá pesquisar a legislação específica que procura e também baixar os arquivos completos das leis e seus anexos.
Link: Portal da Transparência – Imprensa Oficial (Leis a partir de 2024)
Link: Arquivo Digital Sapucaia (Leis até 2023)
Todo cidadão tem a possibilidade de contribuir com a função legislativa da Câmara de Sapucaia e acompanhar de perto as atividades desenvolvidas pela Casa de Leis da cidade, propondo a criação de novas leis, ou até mesmo o aperfeiçoamento daquelas já existentes.
Poder Legislativo de Sapucaia
Estado do Rio de Janeiro
Rua Maurício de Abreu, 208
Centro – Sapucaia – RJ
25880-000
Horário de Funcionamento
das 12:00h às 18:00h
