O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia?
O Regimento Interno é o documento que detalha as atribuições e os limites de atuação dos vereadores, da Mesa Diretora e das comissões, garantindo a organização e a legalidade de todo o processo legislativo em Sapucaia.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia é a norma que organiza e disciplina todo o funcionamento do Poder Legislativo no município. Funciona como um manual de instruções detalhado para vereadores e servidores da casa, garantindo que os trabalhos legislativos sigam um rito ordenado e transparente. Aprovado por meio de uma Resolução, este documento tem força de lei e seu cumprimento é obrigatório por todos os membros do Legislativo. A versão em vigor foi aprovada pela Resolução nº 01/90, de 08 de agosto de 1990, e foi atualizada até janeiro de 2017.
Qual a sua finalidade?
A principal finalidade do Regimento Interno é estabelecer as regras para as atividades da Câmara, que se dividem em três funções principais:
- Função Legislativa: Define todo o processo de criação das leis municipais. Isso inclui as regras para apresentação de projetos, realização de debates, sistemas de votação, e a tramitação de todas as proposições, como emendas, requerimentos e indicações.
- Função Fiscalizadora: Orienta como os vereadores devem exercer o controle dos atos do Poder Executivo.
- Função Administrativa: Estrutura a organização interna da Câmara. Isso abrange desde a eleição da Mesa Diretora (Presidente, Vice-Presidente e Secretários) e a formação das Comissões Permanentes até as normas para a realização das sessões plenárias (ordinárias, extraordinárias e solenes).
Em resumo, o Regimento Interno é o documento que detalha as atribuições e os limites de atuação dos vereadores, da Mesa Diretora e das comissões, garantindo a organização e a legalidade de todo o processo legislativo em Sapucaia.
