Prefeito de Sapucaia pede parcelamento de dívida milionária junto à previdência municipal

Projetos polêmicos que prevêem parcelamento em 35 anos de dívida que ultrapassa R$107 milhões e o reparcelamento de dívida da previdência municipal não quitada em 2015 e 2016 que chega a quase R$2 milhões, começam a ser analisados por Comissões da Câmara.

O prefeito Fabrício Baião (PMDB) encaminhou através da mensagem n°030/2017, o Projeto de Lei n°048/2017, que solicita autorização legislativa para realizar o parcelamento da dívida previdenciária do município junto ao IAPSS – Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia no valor de R$107.779.593,94 (cento e sete milhões, setecentos e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos).

O objetivo do município é de regularizar a situação previdenciária em se encontra o município, já que sem isso a cidade ficará impedida de celebrar acordos, contratos, convênios, ajustes, empréstimos e financiamentos, bem como de receber compensação previdenciária da União, que hoje deixa de repassar cerca de R$6,3 milhões aos cofres da cidade.

Uma tabela anexada ao projeto demonstra os valores a serem repassados em 35 anos (420 meses) pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social, que desde 2002 recebeu o nome de IAPSS – Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia. Pelo menos durante 319 meses as parcelas a serem pagas mensalmente ficarão entre R$524 e R$734 mil reais.

Prefeito diz que débito milionário é proveniente de gestões anteriores e que podem causar danos irreversíveis ao município.

De acordo com as explicações de Baião no encaminhamento do projeto, o débito milionário é proveniente de gestões anteriores e que podem causar danos irreversíveis ao município.

No Regime Próprio de Previdência Social os servidores estatutários estão automaticamente vinculados ao mesmo, enquanto contratados e comissionados são vinculados ao Regime Geral da Previdência, gerenciado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Como garantia dos pagamentos o projeto prevê ainda a vinculação do débito ao repasse feito pela união do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, caso haja inadimplência de 03 (três) parcelas.

Em todo estado do Rio de Janeiro, 76 dos 92 municípios têm regimes próprios de Previdência Social.

Dívidas acumuladas do município para com o RPPS podem chegar a quase R$110 milhões.

A mensagem n°034/2017, do Projeto de Lei n°050/2017, encaminhada a Câmara pelo prefeito Fabrício Baião (PMDB) pede autorização legislativa para realização de reparcelamento da dívida previdenciária do município junto ao IAPSS – Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia no valor de R$1.872.995,99 (um milhão, oitocentos e setenta e dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).

Para o prefeito o pedido de reparcelamento se fez necessário, uma vez que não houve o repasse de Contribuição Patronal ao RPPS em 2015 e 2016.