Câmara de Sapucaia se prepara para votar contas 2016 do município rejeitadas pelo TCE – RJ

 Julgamento acontece nesta segunda-feira no plenário Edson Rampini.

 As contas do município de 2016, sob responsabilidade do ex-prefeito de Sapucaia, Anderson Zanon (PSD), já reprovadas pelo TCE – RJ, serão julgadas nesta segunda-feira (26/02) pela Câmara de Sapucaia.

 De acordo com as informações do TCE/RJ, a Conselheira Mariana Montebello Willeman, relatora do processo, apontou 14 impropriedades,19 determinações e obrigou o município a ressarcir R$ 461.739,37 à conta do FUNDEB por má utilização dos recursos geridos pelo ex-prefeito.

As irregularidades apontadas, foram: déficit financeiro de R$ 8.326.012,41 ao término do mandato; ausência de fundos suficientes para cobrir a abertura de créditos adicionais no montante de R$ 21.720,00 e R$ 18.477,58; assunção de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato sem que a mesma possa ser paga dentro do período ou que haja suficiente disponibilidade de caixa para sua cobertura; cancelamento, sem justificativa, de restos a pagar processados no valor de R$ 9.029,20, após a liquidação da despesa e a assunção da obrigação de pagar; não observância de regras federais na gestão do regime próprio de previdência social.

Em cumprimento ao artigo 188 do Regimento Interno, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sapucaia –RJ, publicou e sua página na Internet, a Prestação de Contas do governo municipal – Prefeitura de Sapucaia – RJ, referente ao exercício 2016, constantes dos processos 214647-7/20017 e 215198-3/2017, oriundos do TCE/RJ.

Faça aqui o download e confira o processo na íntegra:

https://drive.google.com/file/d/1WdgGXCN50sfnZD0-G46au_GYegx3I4J4/view?usp=sharing