Câmara de Sapucaia aprova Projeto de Lei que aumenta lista de serviços tributados pelo ISS que poderá aumentar receita do município em até R$2,4 milhões por ano

Projeto de lei complementar do prefeito Fabrício Baião segue alterações feitas na lei federal referente ao imposto.

Na última sexta-feira (29/09) a Câmara Municipal de Sapucaia aprovou em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar n° 047/2017, oriundo da Mensagem n°029/2017, enviada pelo Prefeito Fabrício Baião (PMDB), que altera o Código Tributário Municipal  – Lei Complementar nº 001, de 24 de março de 2004.

De acordo com o projeto, a lista de serviços tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que é de competência do município, passará a possuir novas atividades, o que segundo explicações do secretário municipal de fazenda, Claiton Tavares de Oliveira, que esteve pessoalmente na Câmara para esclarecer detalhes do projeto, aumentará a receita municipal a partir de 2018 em aproximadamente R$2,4 milhões por ano.

Ainda segundo explicações do secretário de fazenda, este projeto é de suma importância para o município, pois irá adaptar o Código Tributário Municipal à Lei Complementar Federal n.º 157 de 29/12/2016, que ampliou a lista de serviços tributados pelo ISSQN em todo país.

A vereadora Marcella Raposo (PP) se absteve de votar no projeto alegando razões pessoais criticando fortemente o governo municipal que, segundo ela, apresentou a Mensagem “em cima da hora”.

Para o vereador Sérgio Jardim (PTB), Bacharel em Direito, não há razão para que a Câmara não aprove o projeto. Jardim explicou que outros municípios estão realizando o mesmo processo. “Sapucaia está se adaptando a regra federal. Portanto, a cidade está dentro da constitucionalidade e pode realizar a cobrança, que a meu ver, trará grandes benefícios para o município”, disse.

Com aprovação do projeto a principal mudança do Código Tributário Municipal possibilitará a incidência tributária do Imposto Sobre Serviços nas atividades dos planos de saúde, administradoras de cartões de crédito ou débito, dos serviços de “leasing”, “franchising” e “factoring”, que é almejada pelo município para aumentar substancialmente sua arrecadação e que possibilitará investimentos para melhoria da própria cidade já em 2018.

Entenda a necessidade da aprovação do Projeto lei

A Constituição Federal, no artigo 156, inciso III, estabelece que é competência do município instituir o ISSQN. Diante do texto constitucional, foi editada a Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003, dispondo sobre o ISSQN, de competência dos municípios e do Distrito Federal. Posteriormente, a Lei Complementar Federal n° 157, de 29 de dezembro de 2016, ampliou a Lista de Serviços tributados pelo ISSQN, entre outras alterações. Com a edição da Lei Complementar Federal n° 157, de 29 de dezembro de 2016, os municípios teriam o prazo de um ano a contar da data de sua publicação (29/12/2016) para adequação à nova lei, porém para surtir seus efeitos a lei municipal teria de estar aprovada, sancionada e publicada até o dia 02 de outubro de 2017, para que as cobranças possam ser realizadas e a norma surta seus efeitos no município a partir de 01 de janeiro de 2018.