Câmara analisa projeto que cria Código Ambiental do Município de Sapucaia

Política ambiental da cidade será regulamentada proporcionando melhores condições para atuação do Poder Público.

Nesta segunda-feira (12/03) foi lida durante a sessão plenária a Mensagem n° 005/20018, Projeto de Lei n° 006/2018, que institui o Código Ambiental do Município de Sapucaia, e dá outras providências, enviado pelo Prefeito Fabrício Baião (PMDB).

De acordo com a mensagem a Prefeitura de Sapucaia pretende regular as ações do Poder Público, estabelecendo normas de gestão ambiental para preservação, conservação, defesa, recuperação, proteção dos recursos ambientais, dentre outros, com a finalidade de se garantir o desenvolvimento sustentável da cidade.

O Código Ambiental municipal tem primordial importância também quanto as aplicações de sanções administrativas mais adequadas à realidade local. Segundo o projeto, a política ambiental da cidade será regulamentada proporcionando melhores condições para atuação do Poder Público principalmente quanto ao planejamento, controle e fiscalização que comportem riscos ou comprometam a qualidade de vida da população e do meio ambiente.

O projeto que segue agora para análise das comissões e na sequencia deve ser apreciado pelo Plenário do parlamento, pretende obrigar o cumprimento da Normas Técnicas exigidas pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, responsável pela elaboração das Normas Brasileiras. Ao todo são 261 artigos que provavelmente poderão sofrer alterações depois da apresentação de emendas.