História

Nossa História

O bando – Litografia de Thierry Frères, segundo desenho de Jean-Baptiste Debret, para a edição de Firmin Didot, de 1834.


A primeira Constituição brasileira foi outorgada por D. Pedro I em 25 de março de 1824, e conferiu as bases da organização político-institucional do país independente, determinando que as câmaras municipais fossem compostas por vereadores, competindo-lhes o governo econômico e municipal de vilas e cidades, excluindo, portanto, a função judicial de sua esfera de atuação, porém a autonomia de que gozavam as câmaras municipais no Brasil Colônia foi drasticamente diminuída.

Mudanças mais profundas foram determinadas pela lei de 1º de outubro de 1828, que modificou a forma das eleições, e reiterou o caráter estritamente administrativo desses órgãos, característica que mantêm até a atualidade.

Conforme previa o artigo primeiro da citada lei, a Câmara de Sapucaia foi composta inicialmente por sete vereadores, já que se tratava à época de uma Vila, caso fosse cidade, seriam nove.

No dia 7 de dezembro de 1874, a Lei Provincial nº 2.068, assinada por Francisco Xavier Pinto de Lima, o barão de Pinto Lima, Presidente da Província do Rio de Janeiro, selada e publicada na secretaria de governo e registrada no livro competente em 09 de dezembro pelo secretário, Pedro Orstin Grimaldi Pereira do Lago, cria então a vila da Sapucaia, trazendo o seguinte texto:

“Artigo 1° – Ficam desmembradas do Município de Magé as freguesias de Santo Antônio da Sapucaia e Nossa Senhora da Conceição da Apparecida, e do município da Parayba do Sul, a freguesia de São José do Rio Preto, constituindo um município que terá sua sede no arraial da Sapucaia, elevado à categoria de Villa e pertencente à Câmara Municipal da Parayba do Sul. Artigo 2° – A villa da Sapucaia terá dois tabelliães, que serão também escrivães de orphãos e execuções cíveis, e mais outros criados por lei. Artigo 3° – Ficam revogadas as disposições em contrário.”

No dia 13 do mesmo mês, o barão de Pinto Lima, expediu as ordens para que no dia 28 de fevereiro de 1875, fosse então realizada a eleição dos vereadores que comporiam a primeira Câmara Municipal de Sapucaia, porém por motivos ainda não conhecidos, a Câmara reuniu-se pela primeira vez somente em 03 de abril de 1875, sob a presidência de José de Souza Brandão, o barão de Aparecida.

Na primeira reunião da Câmara Municipal foram eleitos vereadores: O Major José de Souza Brandão, Barão de Aparecida, Tenente Coronel Manoel Ventura Marinho, Francisco José de Salles, Dr. João Rodrigues de Araújo França, o Engenheiro Civil, Guilherme Augusto de Souza Leite, futuro barão de Águas Claras, Dr. João Antonio de Medeiros e José Antonio do Valle.
A partir de sua criação, todas às vezes que a Câmara não tinha quorum para deliberar as matérias em plenário, um dos suplentes que estivesse presente era convocado pelo presidente para fazer o juramento e tomar posse no mesmo instante, tomando assento na Câmara como vereador e participando ativamente da sessão, desta forma alguns suplentes exerceram as funções de vereador na Casa de Leis ainda em seu primeiro exercício.

O primeiro suplente a tomar posse foi o senhor Joaquim Fernandes Braga, em 21 de abril de 1875, já na segunda Sessão da Câmara, uma vez que o Barão de Aparecida não compareceu a mesma por ter viajado até a Província de São Paulo. O vereador Engenheiro Civil, Guilherme Augusto de Souza Leite também faltou à sessão para acompanhar uma pessoa da família que estava doente, porém nenhum outro suplente se encontrava presente na ocasião para assumir a respectiva vacância.

FONTES:
Arquivo da Câmara Municipal de Sapucaia;
Arquivo Nacional;
Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro;
Instituto Estadual do Patrimônio Cultural – INEPAC;
Construção do Paço Municipal

Arquivo CMS

A construção do Paço Municipal foi oficializada em 09 janeiro de 1880 pelo presidente da Câmara de Sapucaia, Major José de Souza Brandão, barão de Aparecida e estabelecido o custo máximo da obra em 50:000$000 réis, porém seu custo total ficou em 51:365$000 réis por aprovação de um aditivo feito ao contrato de construção.

Em 08 de março a obra foi autorizada depois que o vereador e advogado, Dr. Pedro de Alcântara Almeida Magalhães, Presidente da Comissão de Obras, solicitou que fosse colocada em arrematação.

Após avaliação de sete propostas apresentadas no dia 16, a Comissão de Obras definiu em 21 de abril daquele ano, que o empreiteiro Antônio Martins Neves, seria o responsável para construir o prédio da Câmara pelo preço inicial de 48:365$000 réis, acrescido em mais 3:000$000 réis, para colocação da cantaria lavada de sua imponente fachada, feita através de aditivo ao contrato inicial em fevereiro de 1882.

Em 22 de abril de 1880 o contrato foi assinado com o empreiteiro Antônio Martins Neves, que teve a incumbência de construir o prédio do Paço Municipal executando o projeto de acordo com as plantas elaboradas pelo Engenheiro Evaristo Honório da Veiga.

No dia 24 de outubro de 1881, os móveis, utensílios e documentação da Câmara foram definitivamente transferidos para o novo prédio do Paço Municipal, agora localizado no “Largo do Coronel Custódio”, próximo à Rua da Constituição, em frente à antiga Praça da Bandeira e atualmente Praça Governador Miguel Couto Filho (Árvore Grande).

A construção do Paço Municipal começou em abril de 1880 e terminou no fim de agosto de 1882, ano que se encontra exposto na sua fachada principal até os dias de hoje em baixo das iniciais CM. O prédio foi tombado em 06 de setembro de 1990 pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural – INEPAC, através do Processo E-18/300.241/87 e hoje serve como sede da Prefeitura Municipal.

Fonte:
Arquivo Câmara Municipal de Sapucaia;
Primeira Ordem do Dia
Em 21 de abril de 1875, na Ordem do Dia da Câmara Municipal de Sapucaia, foi apresentado o primeiro Projeto que seria votado pela Casa de Leis sapucaiense. A tabela para cobrança de impostos municipais.

Depois de lido o projeto, no momento da discussão, pediu a palavra o vereador, Dr. João Antonio de Medeiros, que naquele momento apresentava também o primeiro requerimento da Casa, solicitando que os artigos do projeto apresentado não fossem votados de forma global e sim um a um, o que foi aprovado por todos os vereadores presentes.

Dr. João Antonio de Medeiros, segundo seu próprio relato, conhecedor da Freguesia de São José do Rio Preto, também apresentou uma emenda ao § 3° do artigo 15°, que dizia o seguinte:

“É considerada estrada municipal a que vem de Magé à Aparecida feita pela Companhia de Magé e bem assim, a que vem das Águas Claras a esta Villa, feita também por esta mesma Companhia e mais a estrada que vem da Aparecida à Sapucaia.”

Apresentada à emenda, os vereadores Francisco José de Salles e José Antonio do Valle pediram a palavra e ponderaram a proposta apresentada dizendo que a Câmara não poderia deixar de considerar municipais todas as estradas que cortavam o município em diversos sentidos para efeito de cobrança de seus impostos e que o aditivo iria estabelecer uma redundância ao artigo 15 citado, uma vez que só a Câmara poderia resolver o assunto, já que não havia lei naquela ocasião, que designasse quais estradas seriam provinciais e quais seriam municipais.

O vereador José Antonio do Valle então resolveu apresentar um aditivo a emenda do Dr. João Antonio de Medeiros, que acabou retirando sua proposta inicial em seguida.

Por fim, a emenda do vereador José Antonio do Valle foi aprovada por unanimidade e o texto final do projeto de criação da tabela para cobrança de impostos municipais que ficou assim:

“É considerada estrada municipal a que vem de Magé à Sapucaia, feita pela Companhia de Magé, e bem assim a estrada que vem das Águas Claras a esta Villa, feita pela mesma Companhia e mais a estrada que parte da Aparecida à Sapucaia seguindo pela fazenda do Monte Café, as mais estradas serão consideradas como travessias.”


FONTE:
Arquivo Câmara Municipal de Sapucaia.
Primeiras Comissões
Em 03 de abril de 1875, durante a primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Sapucaia, foram constituídas suas primeiras comissões. Uma ficaria encarregada de realizar visita aos estabelecimentos civis e escolas. A outra de elaborar uma tabela para cobrança de impostos municipais (posturas). Entre os membros das comissões foram eleitos Galdino Emiliano das Neves, Capitão Antonio Augusto de Araujo Franco, Braz Augusto Monteiro de Barros, Manoel José da Costa Pires e Galdino Alves do Banho, vereador suplente, que mais tarde assumiria também suas funções como vereador em Sapucaia.

O relator da comissão encarregada de realizar visita aos estabelecimentos civis e escolas foi o vereador, Tenente Coronel Manoel Ventura Marinho, e o relator da comissão responsável em elaborar uma tabela para cobrança de impostos municipais o vereador, Dr. João Antonio de Medeiros.

A Câmara de Sapucaia enviou Ofício n° 10, a Assembleia Legislativa Provincial do Rio de Janeiro, no dia 23 de abril de 1875, endereçada ao vice-presidente, conselheiro Bernardo Augusto Nascentes de Azambuja apresentando tabela para a cobrança de impostos.

De acordo com relatório apresentado à Assembleia Legislativa Provincial do Rio de Janeiro, em 08 de setembro de 1875, pelo vice-presidente, conselheiro, Bernardo Augusto Nascentes de Azambuja, o mesmo se absteve de aprovar a tabela apresentada pela Câmara de Sapucaia para cobrança de impostos, sob a alegação de que compreendiam taxas que não eram previstas pelas leis que designavam quais os impostos que deveriam ser cobrados por qualquer das municipalidades da província, até que fossem aprovadas pela Assembleia Legislativa Provincial.


FONTE:
Arquivo Câmara Municipal de Sapucaia.
Primeiro Expediente
Um dos ofícios lidos no primeiro expediente da Câmara Municipal de Sapucaia que mais merecem destaque foi àquele enviado ao subdelegado da Freguesia de Sapucaia, Francisco Ventura Marinho, para que o mesmo apresentasse uma relação com nomes dos cidadãos que comporiam o corpo de jurados, garantindo à Câmara, as informações necessárias para a remessa da documentação solicitando a criação do foro civil no município.

Ato de 29 de maio de 1875 do vice-presidente da Assembleia Legislativa Provincial do Rio de Janeiro, conselheiro Bernardo Augusto Nascentes de Azambuja, atendendo às disposições do decreto geral n° 120 de 31 de janeiro de 1842, declarou criado o foro civil orfanológico e criminal de Sapucaia com conselho de jurados e junta revisora e dividiu o termo, em conformidade com o decreto geral 4.824 de 22 de novembro de 1871, em três distritos especiais: 1ª Freguesia da Sapucaia; 2ª da Aparecida e 3ª São José do Rio Preto.

O cargo de Juiz Municipal e de órfãos de Sapucaia foi criado pelo Decreto nº 5.939, de 11 de Junho de 1875, assinado pelo Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Justiça e por sua Majestade o Imperador Dom Pedro II. Em 05 de julho de 1875 o bacharel, Dr. Alfredo Carneiro Brandão, assumiu o cargo de Juiz Municipal titular e iniciou suas funções em Sapucaia sendo os suplentes nomeados pelo Governo Imperial para substituí-lo em seus impedimentos na 1ª freguesia da Sapucaia, o vereador Francisco José de Salles, em Aparecida, o Dr. Manoel José da Costa Pires, e em São José do Rio Preto, o Dr. José Joaquim Rodrigues.


FONTE:
Arquivo Câmara Municipal de Sapucaia.
Primeiros Servidores
O primeiro servidor que atuaria como secretário da Câmara de Sapucaia foi Francisco Carlos Brício, diretor do colégio de Santo Antônio, eleito por sete votos, assim como, o primeiro Procurador, Pedro José da Silva, também eleito pela mesma votação, que mais tarde seria substituído por Joaquim Pereira da Silva Júnior.

Os primeiros fiscais das freguesias de Aparecida, São José do Rio Preto (hoje, São José do Vale do Rio Preto) e Sapucaia, eleitos pelos vereadores, foram respectivamente: Francisco Damas Teixeira de Castro, José Jacintho de Toledo e João José Alves. O primeiro Porteiro (contínuo) da Câmara, Tertuliano de Medeiros Santiago, também foi eleito por unanimidade pelos vereadores.

Todos os servidores à época, chamados de “empregados”, passariam a receber seus salários a partir do momento em que a Repartição Fiscal entrasse em funcionamento no município com a arrecadação de suas posturas. Os respectivos salários do Secretário e do Porteiro (contínuo) então foram fixados em: 600$000 (seiscentos mil réis) e 300$000 (trezentos mil réis), enquanto o Procurador receberia 10% (dez por cento) da renda arrecadada pelo município e os fiscais a quantia de 400$000 (quatrocentos mil réis) que seriam pagos anualmente.

Foi determinado pelo presidente da Câmara, na Sessão do dia 21 de abril de 1875, que se fixassem editais convidando pessoa habilitada para exercer o cargo de aferidor (fiscal) sendo escolhido algum tempo depois o senhor Braz dos Santos Cardoso.


FONTE:
Arquivo Câmara Municipal de Sapucaia.