Câmara Municipal de Sapucaia Rua Maurício de Abreu, 208 – Centro – Sapucaia – RJ – CEP.: 25.880-000  Tel.: (24) 2271-1143/ 2271-1692

Ato nº. 12/2021.

O Vereador Fabiano de Souza Teixeira, Presidente da Câmara Municipal da Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais determinadas pelo artigo 67, inciso II, alínea “a”, 1, do Regimento Interno desta Casa de Leis,

Considerando o disposto nos Art. 32, III da Lei Orgânica Municipal;

Considerando ainda o Art. 47, II, também da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica transferido o feriado estadual instituído pela lei nº 5.243/2008 (terça-feira de carnaval) do dia 16 de fevereiro de 2021, para o dia 17 de fevereiro de 2021, quarta-feira, não havendo expediente nas repartições do Poder Legislativo municipal.

Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Sapucaia, 11 de Fevereiro de 2021.

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Fabiano de Souza Teixeira
Presidente

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